Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO -

Honorários de sucumbência - Fixação por equidade - Descabimento - Vedação à fixação equitativa na ausência das hipóteses taxativamente previstas em lei - Existência de condenação líquida nos autos, em valor não irrisório - Condenação a tal título que ora resta retificada na forma do art. 85, §2º, CPC - Pretensão da autora de afastar a autorização de levantamento do valor da caução pelo réu após o trânsito em julgado - Descabimento - Depósito realizado a título de caução, para concessão de tutela de urgência de sustação do protesto requerida na reconvenção - Natureza jurídica de contracautela, nos termos do art. 300, §1º, do CPC - Caução ofertada com finalidade de ressarcimento por eventuais prejuízos suportados pelo autora em decorrência da tutela de urgência - Caução discutida não se destina a saldar o débito objeto do litígio.... (Continua)