Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ IMISSÃO NA POSSE - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA E A REALIZAÇÃO DE INEXITOSOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS - RÉ QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI 70/1966 APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.465/2017 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA COLENDA SEGUNDA SEÇÃO, DO EGRÉGIO SUPERIOR DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.942.898/SP - RÉ, INADIMPLENTE CONFESSA, QUE SEQUER OFERECE A QUITAÇÃO DO PREÇO, NA FORMA DO PARÁGRAFO 2º-B, Da Lei 9.514/1997, art. 27, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/2017 - LEILÕES QUE RESULTARAM NEGATIVOS, POR FALTA DE INTERESSADOS NA ARREMATAÇÃO DO BEM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE EM NADA APROVEITARIA À RÉ - IMÓVEL AQUIRIDO POSTERIORMENTE PELO AUTOR MEDIANTE VENDA DIRETA POR MEIO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA E NATUREZA DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL QUE SE REVELA ESTRANHA AO OBJETO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DE TITULARIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM NOME DO CREDOR QUE TORNA INJUSTA E ILEGÍTIMA A POSSE DIRETA DO IMÓVEL PELO ANTIGO FIDUCIANTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DO RECURSO.