Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Cobrança - Policial Militar - Adicional de Local de Exercício (ALE) - Pagamento de diferenças - Período quinquenal que antecedeu à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Vinculação ao título judicial do Mandado de Segurança Coletivo - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Ementa: RECURSO INOMINADO - Cobrança - Policial Militar - Adicional de Local de Exercício (ALE) - Pagamento de diferenças - Período quinquenal que antecedeu à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Vinculação ao título judicial do Mandado de Segurança Coletivo - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Acolhimento parcial - Órgão Colegiado da 13ª Câmara de Direito Público reconheceu que o ALE possui natureza de vencimento, devendo ser totalmente incorporado ao vencimento básico - Direito incontroverso e acobertado pela coisa julgada coletiva - Limitação da condenação ao período entre a vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (24/01/2014) - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.