Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Falta de nota mínima nas áreas de conhecimento do exame ENEM. Inteligência da LEP, art. 126, e Resolução 391, do CNJ. Reeducando reprovado em áreas de conhecimento. Aprovação parcial. Ausência de amparo legal. Agravo provido
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