Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO FRUSTRADAS - PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS EM NOME DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que o CPC permite que o credor opte pela penhora das quotas ou o percentual do faturamento da empresa da qual seja sócio o executado e que o pedido de penhora das quotas sociais da empresa decorre das tentativas frustradas de penhora para garantir a ação, demonstrando a resistência da executada ao cumprimento de suas obrigações, deve ser mantida a decisão agravada... (Continua)