Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de emissão de passagens de ônibus ou de disponibilização de transporte público para comparecimento em perícia médica, agendada para outra comarca - Existência de urgência na matéria a justificar mitigação de taxatividade das hipóteses de cabimento do recurso - Direito indiscutível, perícia próxima - Agravo conhecido, diante desse quadro particular, e provido.

Dou provimento ao recurso