Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Autora nega veemente a contratação, impugnando a autenticidade da assinatura lançada no pacto - Perícia grafotécnica não realizada na origem em razão de expressa desistência do réu quanto à produção da referida prova - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Inexigibilidade bem acolhida na origem - Preliminares de decadência e prescrição afastadas - Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema 929 - Modulação dos efeitos - Restituição do montante subtraído da autora, observando a data da tese mencionada, deve ser realizada parcialmente em dobro, como também bem arbitrado no decisum atacado - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Danos morais afastados - Reserva de margem consignável em valores ínfimos - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de, tão somente, afastar a condenação imposta a título de danos morais... (Continua)