Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direção sem habilitação (CTB, art. 309). Pleito defensivo almejando a absolvição em razão da ausência de provas quanto ao perigo de dano. Inviabilidade. Acervo probatório suficiente e coeso demonstrando que o recorrente, mesmo desprovido de habilitação, conduziu automóvel em via pública, vindo a colidir com o carro em uma viatura policial, após distrair-se em virtude do manuseio de aparelho celular. Situação evidente de perigo à coletividade. Firmes declarações ofertadas pelos milicianos em juízo. Relatos policial e judicial oferecidos pelo recorrente em dissonância entre si. Condenação mantida. Reprimenda que comporta reparo. Pena fixada no mínimo legal, em 6 meses de detenção, haja vista a inexistência de circunstâncias modificativas em quaisquer etapas do sistema trifásico. Necessidade de afastamento das penas de multa e de suspensão do direito de dirigir, considerando que o crime em discussão não possui a previsão da pena acessória de proibição de dirigir no preceito secundário do tipo penal, o qual, ademais, traz a possibilidade de fixação da pena pecuniária de forma alternativa à pena corporal, e não cumulativa, sendo incabível, portanto, a coexistência de ambas. Regime inicial aberto que se mantém. Readequação da espécie da pena restritiva de direito ora imposta em substituição à pena corporal, haja vista a impossibilidade de fixação de prestação de serviços à comunidade. Inteligência do CP, art. 46, caput. Imposição de prestação pecuniária, no importe de um salário-mínimo, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser fixada pelo juízo da execução. Impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça. Parcial provimento