Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Preliminar de inovação recursal quanto à indevida devolução do valor creditado na conta corrente do autor - Acolhimento - Matéria não suscitada na petição inicial - APELAÇÃO DO AUTOR - Incontroversa a inexigibilidade do empréstimo consignado, com indevidos descontos em benefício previdenciário - Pretensão recursal objetivando o reconhecimento do dano moral e restituição em dobro - Danos morais in re ipsa em razão dos indevidos descontos em verba de natureza alimentar - Quantum fixado em R$ 10.000,00, valor que atende as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Restituição dos valores descontados de forma simples até 30/03/2021 e, após, aplicável a orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS para devolução em dobro - Alteração, ex officio, do termo inicial de incidência dos juros moratórios - Responsabilidade civil extracontratual - Incidência a contar do desconto indevido - Súmula 54 do C. STJ - DISTRIBUIÇÃO SUCUMBÊNCIA - Acolhimento do pedido inicial - Atribuição dos encargos sucumbenciais exclusivamente ao réu - Art. 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA EXTENSÃO EM QUE CONHECIDO, com observação.... (Continua)