Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de revisão de contrato c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

Recurso da Autora: Danos Morais não configurados. Honorários sucumbenciais fixados por equidade em R$1.000,00. Cálculo sobre o proveito econômico que resultaria em honorários ínfimos. Pertinente o arbitramento por equidade. Art. 85, §8º, CPC. Recurso parcialmente provido. Recurso da Financeira: Preliminares. Alegação de prescrição, ausência de fundamentação da sentença, cerceamento de defesa e advocacia predatório. Inocorrência das preliminares arguidas. Mérito. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Contudo, abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional comprovada. Substituição pela taxa média de mercado. Recurso desprovido.