Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória.

Da condenação. Conjunto probatório robusto. Suficiente para ensejar a condenação. Relato policial coerente e corroborado pelo restante das provas. Réu flagrado em posse de motocicleta roubada, com sinais identificadores adulterados. Argumento defensivo sobre desconhecimento da origem ilícita não comprovado. Condução do veículo sem documentos e com adulterações evidentes. Versão do réu sobre empréstimo de amigo não identificado desacreditada e isolada nos autos. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Jurisprudência consolidada reconhecendo que a posse de veículo adulterado impõe ao réu o ônus de provar desconhecimento da ilicitude. Elementos objetivos da conduta que evidenciam o dolo direto na receptação e na adulteração. Condenação mantida. Da individualização das penas. Penas e regime mantidos. Reiteração de delito enquanto cumpria pena por tráfico de drogas. Circunstância que justifica a valoração negativa da culpabilidade. Reincidência constatada. Concurso material de crimes compatível com a espécie. Recurso conhecido e improvido