Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DOCUMENTO PÚBLICO ASSINADO PELO DEVEDOR. PRETENSÃO DE SATISFAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE QUOTA SOCIAL.

Ainda que público o documento que embasa a ação, tal constatação é secundária e torna-se a prova do negócio jurídico principal. A demanda versa sobre o «Termo de Assunção de Compromisso, Obrigação de Entrega de Coisa Certa e Pagamento referente à transferência de quotas sociais. Pretende-se, precipuamente, o cumprimento do negócio jurídico de cunho empresarial estabelecido entre as partes. Não bastasse isso, insta consignar que tramita contra os exequentes a ação revisional que debate o mesmo negócio jurídico. E, por redistribuição, referidos autos tramitam perante uma Vara Empresarial. As demandas principais dizem respeito à obrigação de cumprimento de transferência de quotas sociais e, partindo dessa premissa, a causa é de competência de uma Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, a teor do art. 6º da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Posicionado adotado em julgados recentes deste E.Tribunal.... (Continua)