Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LICENÇA-SAÚDE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

Pleito da parte autora, servidora pública estadual, de reconhecimento do direito a licença para tratamento da própria saúde no período de 13/10/2021 a 27/10/2021, com ressarcimento de valores eventualmente descontados, por padecer de transtorno misto depressivo e ansioso, CID 10 - F41.2. ... (Continua)