Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE TOTAL E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C.C. PRESTAÇÃO DE CONTAS E APURAÇÃO DE HAVERES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO - COMPETÊNCIA RECURSAL - I-

Hipótese em que o condomínio autor, ora agravante, é empreendimento apart-hoteleiro, tendo sido constituído para a exploração de meios de hospedagem, utilizando unidades habitacionais tomadas por locação, via contratos de locação, tendo firmado com a ré LA Hotels Empreendimentos 1 Ltda. Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Administração do Condomínio Edifício Paulista Capital Plaza - The Flat - Pretensão do condomínio autor de recebimento de indenização e ressarcimento de valores que dizem respeito à má administração do condomínio - Discussão que versa sobre condomínio edilício - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III, às quais compete o julgamento de ações relativas a condomínio edilício - Art. 5º, III.1, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do TJSP - Apelo não conhecido - Determinada redistribuição a uma das Câmaras competentes para o julgamento. ... (Continua)