Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Correção de erro material. Cabimento. art. 1.022, III do CPC. Inversão do resultado da sentença. Fixação de sucumbência com base no valor da condenação. Expressa disposição do art. 85, § 2º do CPC. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material