Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela coexecutada, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Irresignação que prospera. Débitos condominiais relativos à unidade autônoma que fora negociada entre a CDHU e a promitente compradora (coexecutada), em novembro de 2011, por intermédio de contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel e correlato instrumento particular de concessão de subsídios, tendo sido assinado o termo de entrega de chaves. A posse direta do bem imóvel pelo promitente comprador traduz trivial situação de quem compra e quer usar do que adquiriu. Nada mais equitativo e justo que carrear a obrigação das despesas geradas para o condomínio ao morador da unidade condominial, ainda que ostentando a qualidade de compromissário comprador, cujo contrato não tenha sido levado a registro. A despesa exigível decorre do uso e não diretamente da propriedade resolúvel do bem imóvel, devendo, pois, ostentar o polo passivo do debitum e da obligatum o promitente comprador que, imitido na posse, faz uso do bem imóvel, assim gerando uma razão creditória em favor do condomínio. Caso que, portanto, se subsome à tese vinculante firmada pelo E. STJ no âmbito do Tema de Recursos Repetitivos 886. Decisão recorrida que comporta reforma para, reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da agravante-coexecutada (CDHU), extinguir sem resolução do mérito o feito executivo, com fulcro no CPC, art. 485, VI, com a condenação do Condomínio nos ônus de sucumbência. Execução que deverá prosseguir em face da coexecutada. Recurso provido... (Continua)