Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.040, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 359 DO STF.
SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO.PROCURADORA DO ESTADO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE.Recurso de apelação que teve provimento negado para manter sentença que concedeu a segurança de forma a afastar a incidência do teto remuneratório disposto no CF/88, art. 37, XI a servidora pública estadual aposentada que cumula o recebimento de proventos de sua aposentadoria e pensão por morte de ex-servidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote