Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel não residencial. Sentença que acolheu a tese esposada na exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 924, V, pronunciando a prescrição intercorrente. Recurso do exequente que merece prosperar. De acordo com o entendimento consolidado pelo Col. STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, o termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 01 ano. Suspensão dos prazos processuais ocorrida por força das Resoluções 313/2020, 314/2020 e 318/2020, do CNJ, e da Lei 14.010/2020. Petições do exequente requerendo o desarquivamento e a expedição de ofício para o SICREDI, para a localização de bens do executado, protocoladas antes do decurso do prazo prescricional trienal aplicável à espécie (art. 206, §3º, I, do CC). Sentença anulada.

Recurso provido