Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência cumulada com pedido indenizatório - RCC consignado - Impugnação à veracidade do instrumento de contrato controvertida - Sentença de improcedência - RECURSO DA AUTORA insistindo na irregularidade da contratação do mútuo - Pugnou pela declaração de inexigibilidade do débito perseguido e, por conseguinte, da irregularidade dos descontos efetivados em seu benefício previdenciário - Autora não questionou a realização da contratação, porquanto visa precipuamente o reconhecimento da abusividade na contratação - Contrato muito claro na modalidade contratada: Adesão cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento, mediante desconto mensal de R$60,50 - Uso do cartão pela recorrente desnatura a existência de eventual erro na contratação - Recurso IMPROVIDO