Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação de indenização de danos materiais e morais. Furto de celular. Operações de transferência não reconhecidas pelo autor. Ação julgada procedente na origem. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII, considerando que os réus têm o monopólio das informações e documentos. Operações realizadas na sequência envolvendo valores expressivos. Irregularidade não detectada pelo sistema de segurança dos réus. Falha na prestação do serviço evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Ausência de culpa exclusiva do autor. Restituição dos valores subtraídos devida. Danos morais configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos