Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - MÃE DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA,

que recebia complementação de proventos - Não é possível, porém, a extensão do benefício à pensionista - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida - Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela Turma Julgadora - Nítido caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados... (Continua)