Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo duplamente circunstanciado - Apelação - Dosimetria penal - Pena e regime prisional motivadamente dosados, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime - Inafastabilidade da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, independentemente da apreensão - Palavra das vítimas que atestam plenamente a ocorrência da circunstância fática - Precedentes do STJ - Aumentos sucessivos na terceira fase do cálculo penal - Dupla cumulação que não se revela excessiva e obedece aos princípios da legalidade, proporcionalidade e individualização das penas, diante das especificidades recolhidas aos autos - Regime adequado às circunstâncias objetivas e subjetivas da hipótese concreta - Sentença mantida - Recurso desprovido