Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVO. MUNICÍPIO DE SANTOS. AÇÃO PARA RECALCULO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTOS. PRELIMINAR REJEITADA. INCIDÊNCIA DA «REFERÊNCIA FUNCIONAL R NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADMISSIBILIDADE. RUBRICAS INTEGRANTES DO VENCIMENTO.1. O Instituto de Previdência do Município de Santos é parte legitima para Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVO. MUNICÍPIO DE SANTOS. AÇÃO PARA RECALCULO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTOS. PRELIMINAR REJEITADA. INCIDÊNCIA DA «REFERÊNCIA FUNCIONAL R NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADMISSIBILIDADE. RUBRICAS INTEGRANTES DO VENCIMENTO.1. O Instituto de Previdência do Município de Santos é parte legitima para figurar em ação na qual se busca o recálculo do valor de aposentadoria. 2. Os pagamentos realizados a titulo de «referência funcional r integram o vencimento do servidor municipal para fim de cálculo do adicional por tempo de serviço. RECURSO NÃO PROVIDO.