Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Infiltrações causadas na residência da requerente em razão de obras realizadas pelos réus no imóvel vizinho - Sentença de procedência, com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Insurgência dos requeridos - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - Em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz - No caso, suficientes os elementos de convicção carreados aos autos para embasar a solução final, impertinente e desnecessária a dilação instrutória - Cerceamento de defesa inocorrente - MÉRITO - DANOS MATERIAIS - Inclusão, no montante postulado pela requerente, das despesas havidas com a contratação de profissional (engenheiro), para elaboração de laudo técnico indicativo das origens dos danos causados no imóvel da autora - Insurgência dos réus - Descabimento - Despesas suportadas pela autora exclusivamente em razão dos danos causados em seu imóvel pela negligência dos réus quando da execução de obras em sua residência - Condenação mantida - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Infiltrações causadas no imóvel da requerente, além de danos a móveis que guarnecem a residência, por culpa dos réus, que não podem ser tidos como meros aborrecimentos - Indenização fixada em R$. 1.000,00 (mil reais) - Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido - Sentença integralmente mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)