Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Alegação de que não poder usar créditos tributários provenientes do RPA estaria ferindo o princípio constitucional da não-cumulatividade. Direito fundamental de utilização dos créditos tributários em momento oportuno. Descabimento. art. 11 do Anexo III do Decreto Estadual 45.490/00 que determinam que a opção pelo crédito outorgado implica na vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos. Falta de requisitos para utilização dos créditos. Recurso Desprovido.... (Continua)