Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO DE INDULTO À PENA DE MULTA DECORRENTE DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. VEDAÇÃO EXPRESSA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão de 1º grau que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta, com fundamento no Decreto 11.846/2023. O Ministério Público alega que, embora o tráfico privilegiado não seja considerado hediondo, há vedação constitucional e normativa à concessão do indulto no caso em questão. ... (Continua)