Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo - Preliminares de nulidade por ilicitude da prova - Rejeição - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Legítima defesa não autenticada - Condenação mantida - Reconhecida, porém, a unicidade de crimes, com a prevalência do mais grave - Singularidade contextual - Objetividade jurídica única - Confissão, embora qualificada, que merece ser reconhecida - Pena reajustada - Possibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direito - Regime aberto, ademais, que melhor se ajusta à hipótese - Recurso parcialmente provido