Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Indeferimento do pedido de redirecionamento da execução fiscal, fundamentado na dissolução irregular da empresa. Reforma. Executada baixada por liquidação voluntária em data posterior aos fatos geradores dos débitos executados. O registro dos atos constitutivos de extinção de pessoa jurídica ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, principais ou acessórias, sem prejuízo da responsabilidade por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção, acarretando a «responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores". art. 7º-A da Lei . 11.598/2007. Dissolução irregular. Persiste dívida tributária, legitimando o redirecionamento da execução, nos termos do CTN, art. 135. Súmula 435/STJ e Súmula 630/STJ. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)