Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ÓBICE AFASTADO Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA - REVERSÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PUNIÇÃO - INOBSERVÂNCIA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A justa causa é a penalidade máxima imputada ao empregado, devendo ser aplicada de forma razoável e proporcional à gravidade do ato. No caso, considerando-se as premissas fáticas do acórdão regional, verifica-se que a conduta da 1ª Reclamada em aplicar a pena máxima representou rigor excessivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE A CÉU ABERTO - EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO SOLAR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Orientação Jurisprudencial 173, item I, da SBDI-1 do TST considera indevido o adicional de insalubridade pelo exercício de atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar, pois inexiste previsão legal. Recurso de revista conhecido e provido.