Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Distribuição da ação perante o juizado especial cível, que, reconhecendo a conexão entre a demanda e outra ação ajuizada pelos autores em face do mesmo réu e com causa de pedir semelhante, determinou a redistribuição dos autos à Vara comum, ante a superação do valor de alçada imposto ao juizado especial. - Impossibilidade de reunião e julgamento conjunto das duas demandas, uma vez que são regidas por procedimentos diversos. Precedente desta Câmara Especial. - Procedente o conflito, competente o juízo suscitado... (Continua)