Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Juros de mora e correção monetária sob os pagamentos realizados em atraso. Empresa contratada a partir de pregão. Possibilidade. Atraso incontroverso. Lei 8.666/93. Art. 383 Código Civil. O não pagamento dos juros e correção monetária implica em enriquecimento sem causa da Administração. Sentença mantida pelos seus fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.