Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. No caso em apreço, está expressamente consignado no acórdão regional que «opera-se a preclusão quando a executada deixa de apresentar impugnação aos cálculos, razão pela qual, «uma vez não impugnadas as contas quando instada para tanto, conforme procedimento previsto no § 2º do CLT, art. 879, não pode a parte o fazer por ocasião dos embargos à execução, posto que preclusa esta faculdade processual. 3. Consequentemente, a alegação recursal da parte, no sentido de que «não há que se falar em preclusão, tampouco em ausência de delimitação da matéria e valores impugnados (...), visto que no Id. 3ecbb90 além de apresentar tempestivamente a impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, ora recorrido, (...) também apresentou o demonstrativo das verbas apuradas, conforme Id. 8f9732b contraria frontalmente o quadro fático delineado na decisão regional (Súmula 126/TST). 4. Não bastasse, a questão atinente à oportunidade para impugnação dos cálculos de liquidação encontra regência no CLT, art. 879, § 2º, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)