Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR PARA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - A

tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 266 versa sobre a necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar - O caso dos autos, porém, trata de questão diversa, vez que não se trata de nova execução ou novo crédito; neste caso, trata-se de complementação de eventual saldo devedor - Inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral 266 ao presente caso - Precedentes desta C. Corte - Manutenção dos VV. Acórdãos, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para exame de admissibilidade do recurso extraordinário interposto... (Continua)