Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL -

Nulidade dos procedimentos administrativos não demonstrada em juízo de cognição sumária e não exauriente - Ausência de demonstração de prejuízo processual concreto à agravante - Presunção de legalidade dos autos de infração ambiental não ilidida - Probabilidade do direito não demonstrada - Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário que depende da garantia integral do juízo, em observância ao disposto na Lei 6.830/80, art. 9º, § 3º, ressalvada a possibilidade de prestação de fiança bancária e/ou seguro garantia judicial, nos termos do CPC, art. 835, § 2º - Precedentes do C. STJ - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)