Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Contribuição Previdenciária. Policial Militar. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2017 Sentença de Procedência. Observada a modulação do Tema 1177, no sentido de reconhecer a higidez dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 - Dado parcial provimento ao recurso.