Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso interposto contra decisão que determinou o desmembramento do feito. Pleito de manutenção do litisconsórcio ativo proposto na exordial. Possibilidade. Requeridas que, em tese, estariam praticando violações aos direitos de propriedade industrial das autoras, em razão de contrafação de suas marcas. Fato que autoriza a formação do litisconsórcio. Existência de risco quanto à efetividade na busca pela proteção das marcas de propriedade das autoras. Multiplicidade de autores e réus que, ademais, não compromete o direito de defesa. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)