Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Alegação de excesso de execução, em razão de aplicação de juros em desconformidade ao fixado na sentença - Descabimento - Consectários legais aplicados conforme determinado na sentença - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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