Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de nulidade de débito e de compensação por danos morais. Ausência de provas da contratação. Insuficiência da apresentação de nota fiscal dos produtos supostamente adquiridos para a prova da sua aquisição e entrega à autora. Inclusão em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais não configurados. Autora que possui outras inscrições contemporâneas às debatidas nos autos. Ausência de demonstração de que as demais inscrições seriam indevidas ou ilegítimas. Histórico de inadimplência que obsta a pretensão indenizatória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso desprovido.