Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO NÃO EFETIVADA EM NOME DA ADVOGADA DA EMBARGANTE.
Advogada regularmente constituída nos autos. Documento considerado no julgamento, em desfavor da embargante. Nulidade configurada. Prejuízo presumido. Embargos acolhidos, anulando-se o acórdão, para que novo julgamento seja realizado, após manifestação sobre referido documento.... ()
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