Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de ato administrativo. Contrato administrativo de concessão de rodovia. Inadimplemento contratual. Concessionária que não implantou o Sistema de Sensoriamento de Tráfego dentro do prazo contratual. Multa imposta pela Artesp. Descumprimento contratual configurado. Concessionária que não observou seu dever de diligência, no sentido de notificar a Artesp a respeito dos óbices enfrentados para implantação do sistema. Ausência de nulidade do processo administrativo. Penalidade aplicada com observância do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença de improcedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido... (Continua)