Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Revelia - Julgador que, ainda assim, deve decidir de acordo com a prova dos autos - Teoria Maior - art. 50 do Código Civil - Medida excepcional - Insuficiência da inexistência de patrimônio e/ou da dissolução irregular da sociedade - Necessidade de demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Caso concreto - Ausência dos requisitos legais - Inexistência de provas de que houve fraude e confusão patrimonial pelo encerramento das atividades de forma irregular - Indeferimento - Possibilidade - Decisão mantida. ... (Continua)