Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. MODALIDADE «TIME SHARING".

Autor que pretende a rescisão do contrato de compra e venda de unidade imobiliária na modalidade «time sharing". Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de aplicação da Tabela da OAB/SP, em vista do art. 85, §8º-A, do CPC. Descabimento. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Jurisprudência do E. STJ pacífica no sentido de haver ordem de preferência sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevalecendo o valor da condenação, quando existente. Caso concreto dos autos em que as rés foram condenadas em valor certo e determinável, sendo descabida a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa. Majoração indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)