Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Restituição de bem apreendido. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Momento processual inadequado para a apreciação do pedido. Dependência de elementos a serem produzidos ao longo da instrução dos autos originários. Nos termos das alterações promovidas pela Lei 14.322/22, será decretado o perdimento do veículo apreendido em transporte de drogas independentemente da comprovação de sua origem lícita. a Lei 11.343/06, art. 60, § 6º, porém, põe a salvo os direitos dos terceiros de boa-fé. No presente caso, evidencia-se que o veículo era utilizado para o transporte de drogas, mas não é possível determinar-se, desde logo, se a requerente agiu de boa-fé. Réu que afirmou que o veículo ficava em seu poder. Necessário aguardar-se a instrução probatória nos autos originários. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)