Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça e de determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, ou com assinatura eletrônica qualificada, ou ainda, de subscrição de termo de ratificação em Cartório - Insurgência do autor - Não acolhimento - JUSTIÇA GRATUITA - Elementos dos autos insuficientes a evidenciar a hipossuficiência financeira alegada - Agravante que se qualifica como autônomo e se recusa, injustificadamente, a apresentar o relatório Registrato, acompanhado dos extratos de contas bancárias ativas em seu nome - Indeferimento, portanto, mantido - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - D. Juízo que identificou possível prática de advocacia predatória no caso concreto, fato que sequer é questionado neste recurso - Diante disso, correta a exigência de assinatura de termo de ratificação perante a Serventia Judicial, ou então da juntada de procuração com firma reconhecida ou subscrita eletronicamente com uso de certificado digital - Recomendação decorrente dos Comunicados CG 02/17 e 424/24 e também do disposto nos arts. 139, III, 320 e 321 do CPC - Precedentes - Ausência de justa causa que obste a regularização - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)