Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso interposto contra a sentença que não reconheceu o direito da autora à progressão funcional, declarando-a apta a ser reenquadrada para o nível VI, em decorrência do cumprimento dos requisitos previstos na Lei Complementar Estadual 1.144/2011 e no Decreto Estadual 63.471/2018. ... (Continua)