Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime e livramento condicional. Indeferimento mantido. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico com aspectos negativos. Indeferimento do benefício que era de rigor, por inequívoca ausência de mérito, mostrando-se adequada a cautela adotada. Agravo desprovido.
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