Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que deferiu os benefícios da justiça gratuita à executada e desbloqueou valores, sob o fundamento de que ostentam natureza alimentar e são impenhoráveis, conforme art. 833, IV do CPC. Irresignação do exequente, que pleiteia pronunciamento judicial para que seja fixado a partir de qual momento a executada faria jus à gratuidade concedida, alegando que os efeitos dos benefícios da justiça gratuita não retroagem. Inexistência de pedido para tal pronunciamento. O julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todo e qualquer argumento ou informação levantada pela parte, bastando que haja fundamentação suficiente para a convicção motivada, conforme pacífica jurisprudência. Questão não apreciada pelo d. juízo a quo. Impossibilidade. A análise da matéria em Segunda Instância, sem apreciação pelo Juízo de origem, é vedada pelo ordenamento jurídico, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido.... (Continua)