Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE.

Inconformismo dos réus contra decisão que concedeu a tutela de urgência para imitir à agravada na posse do imóvel, concedendo o prazo de 30 dias para desocupação voluntária, sob pena de desocupação coercitiva. Insurgência dos Réus. Acolhimento em parte. Prazo para desocupação: 60 dias (art. 30, Lei 9.514/1997) . Autora que demonstrou a aquisição do imóvel da credora fiduciária, realizada após a consolidação da propriedade fiduciária. Propriedade demonstrada por meio da certidão imobiliária. Ausente ainda qualquer demonstração de existência de decisão judicial que corrobore a plausibilidade do direito alegado pelos ora agravantes. Tutela de urgência concedida que deve ser parcialmente mantida em sede de cognição sumária. Presença dos requisitos legais autorizadores da medida. Recurso parcialmente provido... (Continua)