Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de título executivo extrajudicial fundada em contrato de compra e venda de fundo de comércio e cotas sociais de microempresa. Demanda distribuída para a 2ª Vara Cível de Jaú. Determinação de remessa à Vara Empresarial da 3ª Região Administrativa do Estado de São Paulo. Medida acertada. Normas que regem as sociedades limitadas que envolvem tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial do TJSP. Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão. Competência do Juízo suscitante da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs... (Continua)