Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Agravante que pretende excluir a meação das cônjuges dos executados da constrição - Admissibilidade - Meação que deve ser preservada, não podendo incidir penhora sobre esta, embora os bens possam ser levados à hasta pública em sua integralidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido
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